Tribunal de Apelação Nacional - Despacho Proc. Nº 06/2025 - Luís Hildebrando Cardoso Aguiar - CP Rotax 5 - 2025 - Bombarral Tribunal de Apelação Nacional - Acórdão Proc. Nº 04/2025 - Maria Rita de Castro Vasconcelos de Aguiar Gomes Correia Tribunal de Apelação Nacional - Acórdão Proc. Nº 03/2025 - Pedro Nuno Melo de Almeida Tribunal de Apelação Nacional - Acórdão Proc. Nº 02/2025 - Marco Filipe Rocha Oliveira Tribunal de Apelação Nacional - Acórdão Proc. Nº 01/2025 - João Manuel Vicente Dias
